Ano 2020

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” Dispõe sobre a instituição de Regime Especial Temporário de Tributação dos Serviços de Engenharia, que serão realizados para a construção de linhas de transmissão de energia elétricas e subestações, no Estado do Pará, decorrentes da 2ª etapa do Leilão de Transmissão nº 013/2015, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (LOTE 23)

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““Dispõe sobre a proibição do uso, comercialização, distribuição e produção de cerol e produtos similares no âmbito do município de Marituba e dá outras providências.”

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“Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”

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” Veda a instalação de qualquer novo empreendimento para o tratamento e destinação de resíduos sólidos e lixos de qualquer espécie de outros municípios no Município de Marituba.

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