Projetos de Leis ano 2020

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” que dispõe sobre a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

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” Dispõe sobre a instituição de Regime Especial Temporário de Tributação dos Serviços de Engenharia, que serão realizados para a construção de linhas de transmissão de energia elétricas e subestações, no Estado do Pará, decorrentes da 2ª etapa do Leilão de Transmissão nº 013/2015, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (LOTE 23).

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